CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcelo Ávila de Bessa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcelo Ávila de Bessa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Marcelo Ávila de Bessa, brasiliense de nascimento, construiu uma trajetória profissional marcada pela excelência acadêmica, dedicação ao serviço público e relevante contribuição ao desenvolvimento jurídico e institucional do Distrito Federal.

Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) aos 21 anos de idade, iniciou sua carreira como assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), destacando-se desde cedo pela sólida formação jurídica e pelo compromisso com a Justiça. Aos 22 anos, foi aprovado em seu primeiro concurso público, assumindo o cargo de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. Poucos meses depois, alcançou novo e expressivo êxito ao ser aprovado em primeiro lugar para o cargo de Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com jurisdição no Distrito Federal e Tocantins.

Em pouco mais de um ano de magistratura, foi promovido a Juiz Titular, exercendo a titularidade das Varas do Trabalho de Cuiabá e de Três Lagoas, esta última em Mato Grosso do Sul. Posteriormente, retornou ao Distrito Federal, onde consolidou sua atuação jurisdicional à frente da 10ª Vara do Trabalho de Brasília e, mais tarde, da 19ª Vara do Trabalho da capital federal, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para a efetivação dos direitos sociais.

Em junho de 1995, após relevante trajetória na magistratura, decidiu se exonerar do cargo de juiz para dedicar-se à advocacia. Em outubro do mesmo ano, fundou o escritório Ávila de Bessa Advocacia S/S, que se consolidou como referência na área jurídica, ampliando sua contribuição à sociedade por meio da advocacia e da produção jurídica especializada.

Paralelamente à sua atuação profissional, exerceu importantes funções associativas, demonstrando liderança e compromisso institucional. Foi Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), no período de 1993 a 1995; Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre 1994 e 1995; e Diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), também entre 1994 e 1995.

No campo acadêmico, dedicou-se à formação de novas gerações de profissionais do Direito. Atuou como professor de Legislação Tributária I e II na União Pioneira de Integração Social (UPIS), entre 1988 e 1989; foi professor convidado do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ), ministrando cursos preparatórios para concursos de Juiz do Trabalho Substituto da 10ª Região, Procurador do Trabalho e Procurador da República; e integrou o corpo docente da Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal (UDF), onde lecionou disciplinas como Direito Civil, Direito do Trabalho, Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no período de 1994 a 1997.

Ao longo de sua trajetória, Marcelo Ávila de Bessa manteve profunda ligação com Brasília, cidade onde nasceu, se formou e construiu grande parte de sua carreira jurídica, acadêmica e institucional, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para o desenvolvimento da cultura jurídica da Capital da República.

Diante de sua notável trajetória profissional, de sua dedicação ao Direito e das relevantes contribuições prestadas à sociedade brasiliense, mostra-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília, como forma de reconhecimento público por sua atuação e pelos serviços prestados ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Recebido o PL 1.726/2025 da CEOF. Pendente Parecer da CCJ.

Brasília, 11 de março de 2026.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 93/2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem o objetivo a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da proposição mencionada em razão da apresentação de uma nova proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei 1438/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem o objetivo a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da proposição mencionada em razão da apresentação de uma nova proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Banco de Brasília S.A. – BRB acerca de análises de integridade, governança e gestão de riscos relacionadas a operações financeiras envolvendo ativos vinculados ao Banco Master e estruturas financeiras associadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), bem como dos arts. 60, inciso XXIV, e 71, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e em observância aos princípios da publicidade, moralidade e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que seja encaminhado ao Banco de Brasília S.A. – BRB o seguinte pedido de informações.

Inicialmente, cumpre registrar que as operações de cessão de direitos creditórios, negociação ou transferência de precatórios, bem como a cessão de honorários advocatícios decorrentes dessas demandas, constituem relações de natureza privada, regidas por contratos próprios entre as partes envolvidas.

Os créditos originários pertencem aos credores dos precatórios, sendo os honorários advocatícios um direito autônomo do escritório que atuou nos respectivos processos, podendo, nos termos da legislação civil e financeira, ser objeto de cessão ou negociação com terceiros, inclusive fundos de investimento.

Todavia, o cenário recentemente divulgado pela imprensa nacional envolvendo operações financeiras relacionadas ao Banco Master, à gestora REAG Investimentos e às negociações que resultaram na aproximação institucional dessas estruturas financeiras com o Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, suscita questionamentos quanto aos possíveis reflexos dessas relações no âmbito das instituições públicas distritais.

Esse contexto torna-se particularmente relevante considerando que o BRB possui participação direta em operações envolvendo ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que pode produzir impactos institucionais, financeiros ou reputacionais para o Distrito Federal.

Nesse cenário, embora determinadas operações mencionadas tenham ocorrido no âmbito de relações privadas entre agentes econômicos, a eventual existência de conexões institucionais entre essas estruturas financeiras e o Banco de Brasília – BRB torna necessária a verificação de eventuais impactos institucionais, especialmente no que se refere aos mecanismos de governança corporativa, gestão de riscos, compliance e prevenção de conflitos de interesse.

Considerando que o BRB constitui instituição financeira de economia mista controlada pelo Distrito Federal, com relevante papel na política financeira e econômica do ente federativo, torna-se legítimo ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória para assegurar a observância dos princípios da administração pública e da boa governança institucional.

Assim, com o objetivo de garantir a transparência institucional e permitir o adequado exercício do controle parlamentar, solicitam-se as seguintes informações ao Banco de Brasília S.A. – BRB: 

Informe se a área de compliance, integridade ou gestão de riscos do Banco de Brasília S.A. – BRB realizou análise formal acerca da eventual existência de potencial conflito de interesses, considerando a coincidência temporal entre:
a) contratos privados amplamente divulgados envolvendo escritório de advocacia historicamente associado ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; e
b) operações financeiras realizadas pelo BRB envolvendo ativos, carteiras de crédito ou estruturas financeiras vinculadas ao Banco Master ou ao empresário Daniel Vorcaro.

Informe se o Banco de Brasília S.A. – BRB possui conhecimento institucional acerca da cessão de direitos creditórios vinculados a honorários advocatícios decorrentes de precatórios posteriormente adquiridos por fundo de investimento associado à gestora REAG Investimentos, conforme reportagens divulgadas pela imprensa nacional.

Esclareça quais mecanismos de governança corporativa, controle interno, gestão de riscos e compliance foram adotados pelo BRB para assegurar que eventuais relações privadas envolvendo agentes públicos ou pessoas politicamente expostas não interferiram nas decisões estratégicas da instituição relacionadas a operações financeiras envolvendo o Banco Master ou estruturas financeiras a ele associadas.

Informe se a CGDF acompanhou ou analisou, no âmbito de suas atribuições de controle interno, operações financeiras relevantes realizadas pelo BRB envolvendo aquisição de ativos, carteiras de crédito ou estruturas financeiras vinculadas ao Banco Master.  Informe se foram elaborados pareceres técnicos, análises de risco, estudos de conformidade ou manifestações de compliance previamente à realização de operações financeiras envolvendo ativos vinculados ao Banco Master ou a entidades associadas ao empresário Daniel Vorcaro.
Caso positivo, encaminhar cópia dos documentos institucionais produzidos, resguardadas as informações eventualmente protegidas por sigilo bancário ou comercial.

Encaminhe relação detalhada de todas as aquisições de carteiras de crédito, direitos creditórios ou ativos financeiros realizadas pelo BRB junto ao Banco Master ou entidades vinculadas ao empresário Daniel Vorcaro, desde maio de 2024 até a presente data, indicando:
a) data de cada operação realizada;
b) valores envolvidos em cada operação;
c) natureza dos ativos adquiridos;
d) área técnica responsável pela análise das operações;
e) pareceres técnicos ou estudos que fundamentaram as decisões de investimento.

Informe se o Conselho de Administração ou a Diretoria Executiva do BRB deliberaram sobre operações envolvendo ativos vinculados ao Banco Master, indicando, quando houver, as datas das deliberações e os órgãos colegiados responsáveis pelas decisões.

Esclareça se o BRB realizou avaliações de risco institucional, reputacional ou financeiro relacionadas às operações envolvendo o Banco Master ou estruturas financeiras associadas, especialmente considerando o contexto de investigações públicas envolvendo instituições e agentes econômicos vinculados a essas operações.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional desta Câmara Legislativa de fiscalizar os atos da Administração Pública e zelar pela proteção do patrimônio público, pela moralidade administrativa e pela transparência na gestão das instituições vinculadas ao Distrito Federal.

Reportagens veiculadas pela imprensa nacional noticiaram a existência de contrato de cessão de direitos creditórios vinculados a honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor nominal foi estimado em aproximadamente R$ 38.000.000,00, envolvendo escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal e um fundo de investimento ligado à gestora REAG Investimentos. Segundo as informações divulgadas, a referida gestora é citada em investigações conduzidas pela Polícia Federal relacionadas a operações financeiras vinculadas ao Banco Master, instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.

Cumpre registrar que o Governo do Distrito Federal é o acionista controlador do Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira de economia mista que desempenha papel relevante na política financeira e econômica do Distrito Federal.

Nesse contexto, também foram amplamente divulgadas informações sobre a aproximação institucional e financeira entre o BRB e o Banco Master, incluindo operações envolvendo aquisição de ativos financeiros e carteiras de crédito vinculadas a essa instituição.

Paralelamente a esse cenário, veio a público a celebração de contrato de cessão de direitos creditórios envolvendo honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor aproximado alcançaria R$ 38 milhões, supostamente adquiridos por fundo de investimento vinculado à gestora REAG Investimentos, entidade que, segundo reportagens, possui relações financeiras associadas a estruturas vinculadas ao Banco Master.

Acrescenta-se que os créditos objeto da cessão estariam vinculados a escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal, ainda que haja informação pública de seu afastamento formal da gestão da referida sociedade em razão do exercício do mandato.

Importa destacar que a operação noticiada ocorre em período coincidente com a intensificação de operações financeiras realizadas pelo Banco de Brasília – BRB envolvendo ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que reforça a necessidade de esclarecimentos institucionais acerca dos procedimentos de governança, análise de risco e compliance adotados pela instituição financeira pública distrital.

Ressalte-se que o presente requerimento não tem por objeto a investigação de relações privadas, matéria que escapa à competência fiscalizatória desta Casa Legislativa. A finalidade da presente solicitação restringe-se a verificar se houve qualquer repercussão institucional ou análise de integridade no âmbito das decisões corporativas do Banco de Brasília S.A. – BRB, especialmente no que se refere aos mecanismos de governança corporativa, gestão de riscos, compliance e prevenção de conflitos de interesse.

Tal verificação mostra-se particularmente relevante considerando que o BRB constitui instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, cuja atuação possui impacto direto sobre a política financeira pública e sobre a credibilidade institucional das entidades vinculadas ao ente federativo.

A Constituição Federal, em seu art. 37, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, estabelecem que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios que orientam não apenas a atuação direta do Poder Executivo, mas também a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Nesse cenário, torna-se legítimo ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória para assegurar que operações financeiras relevantes realizadas por instituição pública controlada pelo Distrito Federal observem os mais elevados padrões de governança institucional, transparência e integridade administrativa.

Diante desse conjunto de circunstâncias — envolvendo instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, operações financeiras associadas ao Banco Master e estruturas financeiras vinculadas à gestora REAG Investimentos — torna-se necessário obter informações institucionais que permitam avaliar:

a regularidade e fundamentação técnica das operações realizadas pelo BRB envolvendo ativos vinculados ao Banco Master;

os mecanismos de governança e compliance adotados pela instituição;

a existência de análises de risco e integridade relacionadas às operações mencionadas; e

a inexistência de eventuais conflitos de interesse ou impactos institucionais que possam afetar a credibilidade e a gestão responsável da instituição financeira pública.

Assim, o presente requerimento busca assegurar que as informações pertinentes sejam devidamente esclarecidas ao Poder Legislativo e à sociedade, em observância aos princípios da transparência, da moralidade administrativa e da responsabilidade na gestão das instituições públicas vinculadas ao Distrito Federal.

Pela relevância institucional da matéria e pelo legítimo interesse público envolvido, conto com o apoio dos pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL 

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Governador do Distrito Federal sobre contrato de cessão de direitos firmado entre seu escritório de advocacia e a Reag Gestora, bem como sobre a eventual existência de conflitos de interesses em operações do Banco de Brasília – BRB envolvendo o Banco Master e entes coligados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), bem como dos arts. 60, inciso XXIV, e 71, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e em observância aos princípios da publicidade, moralidade e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o seguinte pedido de informações.

Inicialmente, cumpre registrar que as operações de cessão de direitos creditórios, negociação ou transferência de precatórios, bem como a cessão de honorários advocatícios decorrentes dessas demandas, constituem relações de natureza privada, regidas por contratos próprios entre as partes envolvidas.Os créditos originários pertencem aos credores dos precatórios, sendo os honorários advocatícios um direito autônomo do escritório que atuou nos respectivos processos, podendo, nos termos da legislação civil e financeira, ser objeto de cessão ou negociação com terceiros, inclusive fundos de investimento.

Todavia, o cenário recentemente divulgado pela imprensa nacional envolvendo operações financeiras relacionadas ao Banco Master, à gestora REAG Investimentos e às negociações que resultaram na aproximação institucional dessas estruturas financeiras com o Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, suscita preocupações quanto aos possíveis reflexos dessas relações no âmbito das instituições públicas distritais.

Esse contexto torna-se particularmente relevante considerando que o BRB possui participação direta em operações e aquisições de ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que pode produzir impactos institucionais, financeiros ou reputacionais para o Distrito Federal, inclusive com possíveis reflexos sobre o orçamento público atual e futuro.

Nesse cenário, embora a operação mencionada tenha ocorrido no âmbito de relações privadas, a eventual existência de conexões institucionais entre as estruturas financeiras envolvidas e instituições públicas vinculadas ao Governo do Distrito Federal impõe a necessidade de esclarecimento quanto à inexistência de qualquer repercussão administrativa, institucional ou financeira no âmbito do Poder Executivo distrital. 

Assim, com o objetivo de garantir a transparência administrativa, permitir o adequado exercício do controle parlamentar e esclarecer eventuais dúvidas acerca da inexistência de impactos institucionais decorrentes das circunstâncias mencionadas, solicitam-se as seguintes informações ao Governador do Distrito Federal e às instituições públicas eventualmente envolvidas:

Informe se o Poder Executivo do Distrito Federal teve conhecimento institucional acerca de contrato de cessão de direitos creditórios envolvendo honorários advocatícios decorrentes de precatórios, no valor aproximado de R$ 38.000.000,00, posteriormente adquiridos por fundo de investimento vinculado à gestora REAG Investimentos, bem como se houve qualquer repercussão administrativa, institucional ou financeira dessa operação no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Em caso positivo, informe:
a) a natureza jurídica da operação;
b) o objeto contratual;
c) a data de celebração;
d) a vigência do contrato; e
e) as partes envolvidas.

Encaminhe relatório detalhado dos pagamentos de precatórios realizados pelo Governo do Distrito Federal entre janeiro de 2011 e a presente data, contendo:
a) valor total pago por exercício financeiro;
b) quantidade de precatórios pagos por ano;
c) valores pagos por categoria (alimentar e comum); e
d) valores pagos por meio de acordos ou cessões de crédito.

Informe quais instituições financeiras, fundos de investimento ou entidades privadas adquiriram direitos creditórios relacionados a precatórios pagos pelo Governo do Distrito Federal no mesmo período,  indicando:
a) nome da instituição ou fundo;
b) valor total envolvido nas operações;
c) quantidade de precatórios negociados.

Encaminhe relação das cessões de créditos de precatórios registradas perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) envolvendo credores com domicílio no Distrito Federal, desde maio de 2024, indicando:
a) valor de face do precatório;
b) valor da cessão;
c) cessionário (fundo ou instituição financeira); e
d) data da cessão.

Informe se existe base pública de dados consolidada sobre pagamentos de precatórios do DF, contendo valores pagos, credores e eventuais cessões de crédito.

Caso exista, encaminhar link ou acesso ao banco de dados ou relatório equivalente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional desta Câmara Legislativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela proteção do patrimônio público, pela moralidade administrativa e pela transparência na gestão das instituições públicas do Distrito Federal.

Reportagens veiculadas pela imprensa nacional noticiaram a existência de contrato de cessão de direitos creditórios vinculados a honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor nominal foi estimado em aproximadamente R$ 38.000.000,00, envolvendo escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal e um fundo de investimento ligado à gestora REAG Investimentos. Segundo as informações divulgadas, a referida gestora é citada em investigações conduzidas pela Polícia Federal relacionadas a operações financeiras vinculadas ao Banco Master, instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.

Cumpre registrar que o Governo do Distrito Federal é o acionista controlador do Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira pública de relevância estratégica para a política econômica do Distrito Federal. Nesse contexto, também foram amplamente divulgadas informações sobre a aproximação institucional e financeira entre o BRB e o Banco Master, incluindo operações societárias e negociações envolvendo ativos financeiros.

Paralelamente a esse cenário, veio a público a celebração de contrato de cessão de direitos creditórios envolvendo honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor aproximado alcançaria R$ 38 milhões, supostamente adquiridos por fundo de investimento vinculado a gestora que mantém relações estruturais com operações associadas ao Banco Master.

Acrescenta-se que os créditos objeto da cessão estariam vinculados a escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal, ainda que haja informação pública de seu afastamento formal da gestão da referida sociedade em razão do exercício do mandato.

Importa destacar que a operação noticiada ocorre em período coincidente com a intensificação de operações do Banco de Brasília – BRB envolvendo ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que reforça a pertinência da obtenção de informações institucionais para afastar eventuais dúvidas quanto à adequada separação entre relações privadas e decisões administrativas envolvendo instituições públicas do Distrito Federal.

Ressalte-se que o presente requerimento não tem por objeto a investigação de relações privadas, matéria que escapa à competência fiscalizatória desta Casa Legislativa. A finalidade da presente solicitação restringe-se a verificar se houve qualquer repercussão institucional, administrativa ou financeira dessas relações no âmbito de órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal, especialmente no que se refere à atuação do Banco de Brasília S.A. – BRB.

Tal verificação mostra-se particularmente relevante considerando que o BRB constitui instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, cuja atuação integra o sistema de políticas públicas e financeiras do ente federativo, sujeitando-se ao controle e fiscalização do Poder Legislativo.

A Constituição Federal, em seu art. 37, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, estabelecem que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que exige transparência sempre que operações privadas relevantes coexistam temporalmente com decisões institucionais envolvendo entidades públicas.

Diante desse conjunto de circunstâncias — envolvendo instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, operações financeiras associadas ao Banco Master, fundo de investimento vinculado a estruturas financeiras relacionadas a essas operações e créditos originados em escritório de advocacia ligado ao atual chefe do Poder Executivo — torna-se necessário obter informações oficiais que permitam avaliar:

a regularidade institucional das operações mencionadas;

a transparência da estrutura financeira utilizada;

a inexistência de eventuais conflitos de interesse;

e a adequada separação entre atividades públicas e interesses privados.

Assim, o presente requerimento busca assegurar que as informações pertinentes sejam devidamente esclarecidas ao Poder Legislativo e à sociedade, em observância aos princípios da transparência, da moralidade administrativa e da responsabilidade na gestão das instituições públicas.

Pela relevância institucional da matéria e pelo legítimo interesse público envolvido, conto com o apoio dos pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL 

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 10 de março de 2026.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS 

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF 

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 - CAS, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções, com o objetivo de ampliar a confiança do consumidor, reduzir conflitos e incentivar a adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de procedimentos claros e facilitados de troca de produtos adquiridos presencialmente.

Art. 2º Todos os estabelecimentos comerciais que realizem venda presencial de produtos ficam obrigados a informar de maneira clara, visível e ostensiva:

I – sua política de trocas e devoluções, incluindo prazos, condições e documentos exigidos;

II – os casos em que não realizam trocas;

III – os canais de atendimento disponíveis para esclarecimento de dúvidas.

Parágrafo único. As informações deverão constar:

a) em cartaz afixado próximo aos caixas ou na entrada do estabelecimento;

b) no comprovante de compra ou etiqueta afixada no produto;

c) em seus canais digitais, quando existirem.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais poderão aderir voluntariamente ao Selo “Troca Amiga – DF”, concedido pelo PROCON/DF, mediante compromisso de oferecer condições diferenciadas de troca, tais como:

I – prazo mínimo de 30 dias para troca por conveniência, ainda que sem defeito;

II – possibilidade de troca por qualquer produto de igual ou maior valor, mediante pagamento da diferença;

III – disponibilização de provadores, quando aplicável;

IV – manutenção do produto em embalagem original, quando possível.

§1º A adesão ao Selo será publicada no sítio eletrônico do PROCON/DF.

§2º O Selo terá validade anual, podendo ser renovado conforme avaliação de cumprimento das práticas.

§3º O Selo poderá ser utilizado para fins de publicidade, certificação de qualidade e responsabilidade social.

Art. 4º Os estabelecimentos que aderirem ao Selo “Troca Amiga – DF” terão prioridade em:

I – campanhas públicas de incentivo ao comércio local;

II – programas voluntários de capacitação de fornecedores promovidos pelo PROCON/DF;

III – materiais informativos e educativos disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 2º sujeitará o estabelecimento às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções, estabelecendo regras de transparência, informação clara e padronização mínima das políticas de troca adotadas pelo comércio local, além de criar o selo voluntário “Troca Amiga – DF”, de adesão facultativa pelos fornecedores.

Importante ressaltar que o Projeto não cria qualquer obrigatoriedade de troca por arrependimento em compras presenciais, tampouco altera direitos e deveres previstos na Lei Federal nº 8.078/1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao contrário, a proposta atua em plena harmonia com a legislação federal e respeita as competências constitucionais da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nos termos dos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. À União cabe editar normas gerais; aos Estados e ao Distrito Federal, por sua vez, cabe a competência suplementar, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo constitucional, para editar normas complementares e organizar políticas locais de proteção ao consumidor.

Nessa perspectiva, o CDC estabeleceu normas gerais, mas não regulamentou de maneira exaustiva a forma como as políticas de troca devem ser divulgadas, tampouco disciplinou os padrões de transparência e comunicação a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais. Assim, permanece plenamente possível — e inclusive desejável — que o Distrito Federal legisle de maneira suplementar para melhorar a relação de consumo, reforçando o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC.

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que leis estaduais e distritais que tratam de informação ao consumidor, transparência nas práticas comerciais, fixação de avisos ou adoção de programas e selos voluntários são constitucionais, por não inovarem contra as normas gerais federais, nem criarem direitos ou obrigações materiais que alterem o CDC. Em diversas decisões, a Corte reconheceu que tais normas atuam no plano procedimental e informacional, dentro da competência suplementar dos entes subnacionais.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei não amplia nem restringe direitos previstos no CDC. Ele apenas: Reforça o dever de transparência das lojas quanto às condições que já praticam voluntariamente; Estabelece canais uniformes de informação ao consumidor; e cria um mecanismo facultativo — o Selo “Troca Amiga – DF” — destinado a incentivar boas práticas no comércio.

Portanto, a proposta não invade a competência privativa da União, não altera normas gerais do CDC, não impõe obrigações materiais diversas da legislação federal e se fundamenta na competência concorrente do art. 24 da Constituição Federal. Além disso, promove benefícios claros à população ao reduzir conflitos, melhorar a comunicação entre comerciantes e consumidores e incentivar práticas comerciais mais eficientes, modernas e transparentes.

Diante do exposto, a iniciativa é plenamente constitucional, oportuna e socialmente relevante, motivo pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral do Distrito Federal acerca de eventual análise de integridade, governança e conflito de interesses envolvendo operações do Banco de Brasília – BRB relacionadas ao Banco Master e estruturas financeiras associadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), bem como dos arts. 60, inciso XXIV, e 71, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e em observância aos princípios da publicidade, moralidade e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que seja encaminhado à Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) o seguinte pedido de informações.

Inicialmente, cumpre registrar que as operações de cessão de direitos creditórios, negociação ou transferência de precatórios, bem como a cessão de honorários advocatícios decorrentes dessas demandas, constituem relações de natureza privada, regidas por contratos próprios entre as partes envolvidas. Os créditos originários pertencem aos credores dos precatórios, sendo os honorários advocatícios um direito autônomo do escritório que atuou nos respectivos processos, podendo, nos termos da legislação civil e financeira, ser objeto de cessão ou negociação com terceiros, inclusive fundos de investimento.

Todavia, o cenário recentemente divulgado pela imprensa nacional envolvendo operações financeiras relacionadas ao Banco Master, à gestora REAG Investimentos e às negociações que resultaram na aproximação institucional dessas estruturas financeiras com o Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, suscita preocupações quanto aos possíveis reflexos dessas relações no âmbito das instituições públicas distritais.

Esse contexto torna-se particularmente relevante considerando que o BRB possui participação direta em operações e aquisições de ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que pode produzir impactos institucionais, financeiros ou reputacionais para o Distrito Federal, inclusive com possíveis reflexos sobre o orçamento público atual e futuro.

Nesse cenário, embora a operação mencionada tenha ocorrido no âmbito de relações privadas, a eventual existência de conexões institucionais entre as estruturas financeiras envolvidas e instituições públicas vinculadas ao Governo do Distrito Federal impõe a necessidade de esclarecimento quanto à inexistência de qualquer repercussão administrativa, institucional ou financeira no âmbito da Administração Pública distrital, especialmente no que se refere aos mecanismos de controle interno, integridade e prevenção de conflitos de interesse.

Considerando que a Controladoria-Geral do Distrito Federal é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo distrital, responsável pela promoção da integridade pública, pela avaliação da regularidade dos atos administrativos, pela prevenção de irregularidades e pela análise de riscos institucionais relacionados à atuação da administração pública, mostra-se pertinente verificar se as circunstâncias mencionadas foram objeto de análise institucional no âmbito das atribuições desse órgão de controle.

Assim, com o objetivo de garantir a transparência administrativa, permitir o adequado exercício do controle parlamentar e esclarecer eventuais dúvidas acerca da inexistência de impactos institucionais decorrentes das circunstâncias mencionadas, solicitam-se as seguintes informações à Controladoria-Geral do Distrito Federal: 

Informe se a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) realizou análise formal acerca da eventual existência de potencial conflito de interesses relacionado à coincidência temporal entre: 
a) contratos privados amplamente divulgados envolvendo escritório de advocacia historicamente associado ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; e 
b) operações financeiras realizadas pelo Banco de Brasília – BRB envolvendo ativos vinculados ao Banco Master ou a estruturas financeiras associadas ao empresário Daniel Vorcaro.

Informe se houve comunicação institucional, consulta formal ou demanda de análise encaminhada à CGDF por parte do Governo do Distrito Federal, do Banco de Brasília – BRB ou de qualquer outro órgão da administração pública distrital relacionada a esse tema.

Esclareça se a CGDF possui conhecimento de avaliações de integridade, compliance ou governança realizadas pelo Banco de Brasília – BRB relacionadas a operações financeiras envolvendo o Banco Master, REAG Investimentos ou estruturas financeiras a elas associadas.

Informe se a CGDF acompanhou ou analisou, no âmbito de suas atribuições de controle interno, operações financeiras relevantes realizadas pelo BRB envolvendo aquisição de ativos, carteiras de crédito ou estruturas financeiras vinculadas ao Banco Master.

Esclareça se a CGDF identificou ou avaliou riscos institucionais, financeiros ou reputacionais para o Distrito Federal decorrentes das operações financeiras realizadas pelo BRB envolvendo instituições privadas associadas ao Banco Master

Informe se existem protocolos, recomendações ou orientações da CGDF relacionados à prevenção de conflitos de interesse em operações financeiras envolvendo empresas públicas controladas pelo Distrito Federal.

Caso tenham sido realizadas análises, auditorias ou manifestações técnicas sobre os temas acima mencionados, encaminhar cópia dos relatórios, notas técnicas, pareceres ou documentos institucionais produzidos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional desta Câmara Legislativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela proteção do patrimônio público, pela moralidade administrativa e pela transparência na gestão das instituições públicas do Distrito Federal.

Reportagens veiculadas pela imprensa nacional noticiaram a existência de contrato de cessão de direitos creditórios vinculados a honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor nominal foi estimado em aproximadamente R$ 38.000.000,00, envolvendo escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal e um fundo de investimento ligado à gestora REAG Investimentos. Segundo as informações divulgadas, a referida gestora é citada em investigações conduzidas pela Polícia Federal relacionadas a operações financeiras vinculadas ao Banco Master, instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.

Cumpre registrar que o Governo do Distrito Federal é o acionista controlador do Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira pública de relevância estratégica para a política econômica e financeira do Distrito Federal. Nesse contexto, também foram amplamente divulgadas informações sobre a aproximação institucional e financeira entre o BRB e o Banco Master, incluindo operações societárias e negociações envolvendo ativos financeiros relevantes.

Paralelamente a esse cenário, veio a público a celebração de contrato de cessão de direitos creditórios envolvendo honorários advocatícios decorrentes de precatórios, cujo valor aproximado alcançaria R$ 38 milhões, supostamente adquiridos por fundo de investimento vinculado a gestora que mantém relações estruturais com operações associadas ao Banco Master.

Acrescenta-se que os créditos objeto da cessão estariam vinculados a escritório de advocacia historicamente associado ao atual Governador do Distrito Federal, ainda que haja informação pública de seu afastamento formal da gestão da referida sociedade em razão do exercício do mandato.

Importa destacar que a operação noticiada ocorre em período coincidente com a intensificação de operações do Banco de Brasília – BRB envolvendo ativos vinculados ao Banco Master, circunstância que reforça a pertinência da obtenção de informações institucionais para afastar eventuais dúvidas quanto à adequada separação entre relações privadas e decisões administrativas envolvendo instituições públicas do Distrito Federal.

Ressalte-se que o presente requerimento não tem por objeto a investigação de relações privadas, matéria que escapa à competência fiscalizatória desta Casa Legislativa. A finalidade da presente solicitação restringe-se a verificar se houve qualquer repercussão institucional, administrativa ou financeira dessas circunstâncias no âmbito de órgãos ou entidades públicas do Distrito Federal, especialmente no que se refere à atuação do Banco de Brasília S.A. – BRB.

Nesse contexto, destaca-se o papel institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo distrital, responsável pela promoção da integridade pública, pela avaliação da regularidade dos atos administrativos, pela prevenção de irregularidades e pela gestão de riscos relacionados à atuação da administração pública.

Entre suas atribuições institucionais encontram-se o acompanhamento de práticas de governança e integridade, a avaliação de potenciais conflitos de interesse, a realização de auditorias e análises de conformidade, bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e de transparência administrativa.

Dessa forma, diante da relevância institucional das circunstâncias noticiadas e da eventual interface entre estruturas financeiras privadas e instituições públicas vinculadas ao Distrito Federal, mostra-se pertinente verificar se os mecanismos de controle interno, integridade e prevenção de conflitos de interesse foram acionados ou analisados no âmbito da Administração Pública distrital.

Tal verificação revela-se particularmente relevante considerando que o BRB constitui instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, cuja atuação integra o sistema de políticas públicas e financeiras do ente federativo e está sujeita aos princípios da governança pública, da integridade institucional e da gestão responsável de riscos.

A Constituição Federal, em seu art. 37, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, estabelecem que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exigindo elevados padrões de transparência e integridade sempre que circunstâncias privadas relevantes coexistam temporalmente com decisões institucionais envolvendo entidades públicas.

Nesse cenário, a atuação dos órgãos de controle interno assume papel essencial para assegurar a observância desses princípios, especialmente quando há possibilidade de riscos institucionais, financeiros ou reputacionais decorrentes de operações que envolvam instituições públicas distritais.

Diante desse conjunto de circunstâncias — envolvendo instituição financeira pública controlada pelo Distrito Federal, operações financeiras associadas ao Banco Master, fundo de investimento vinculado a estruturas financeiras relacionadas a essas operações e créditos originados em escritório de advocacia ligado ao atual chefe do Poder Executivo — torna-se necessário obter informações oficiais que permitam avaliar:

a eventual realização de análises de integridade, governança ou risco institucional no âmbito da Administração Pública distrital;

a existência de mecanismos de prevenção e avaliação de potenciais conflitos de interesse;

a atuação do sistema de controle interno diante das circunstâncias mencionadas; e

a inexistência de repercussões administrativas ou institucionais que possam afetar o patrimônio público ou a governança das instituições públicas do Distrito Federal.

Assim, o presente requerimento busca assegurar que as informações pertinentes sejam devidamente esclarecidas ao Poder Legislativo e à sociedade, em observância aos princípios da transparência, da moralidade administrativa e da responsabilidade na gestão das instituições públicas.

Pela relevância institucional da matéria e pelo legítimo interesse público envolvido, conto com o apoio dos pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL 

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Gabriel Magno e Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, a, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeremos seja encaminhado ao Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

1) montante dos valores devidos e ainda nao pagos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações a título de precatórios com todos os credores;

2) montante dos valores já pagos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações a título de precatórios, discriminados por exercício financeiro, de 2017 até 2026;

3) montante dos valores totais devidos e ainda não pagos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações a título de precatório e requisição de pequeno valor ao escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria Simples (CNPJ:06.613.437/0001-14), como honorários advocatícios e contratuais;

4) listagem detalhada de todos os precatórios do Distrito Federal pagos por exercício financeiro, de 2017 a 2026, nos quais o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria Simples (CNPJ:06.613.437/0001-14) figure como representante de partes ou beneficiário de honorários contratuais e sucumbenciais;

5) explicações sobre eventual anuência do Distrito Federal para a negociação dos precatórios entre o contrato REAG/Ibaneis Advocacia e cópia desse contrato, se nele houver figurado precatórios devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações;

6) informações sobre os créditos de R$ 38 milhões em precatórios ou outros valores, objeto de contrato firmado em 2024 entre a REAG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e o referido escritório, caso tenha como devedor o Distrito Federal, suas autarquias e fundações;

7) esclarecimentos se houve manifestação ou ciência da PGDF sobre a utilização de precatórios do DF como lastro em fundos de investimento que adquiriram ações do BRB ou participaram de operações de compra de carteiras de crédito sob investigação na Operação Compliance Zero;

8) informações se foram realizados estudos de impacto ou análise de integridade sobre o pagamento de grandes montantes de precatórios a escritório de propriedade do atual Chefe do Executivo, considerando o potencial uso desses ativos em operações de alavancagem financeira contra o patrimônio do BRB.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento fundamenta-se no dever de fiscalização do Poder Legislativo e no princípio da publicidade. Diante das investigações da Polícia Federal sobre fraudes bilionárias envolvendo o BRB e o Banco Master, surge a necessidade premente de esclarecer se ativos do Distrito Federal (precatórios) foram utilizados para retroalimentar esquemas que prejudicam o banco público.

A suspeita de que o escritório do Governador tenha transacionado R$ 38 milhões com instituições investigadas (REAG) exige transparência absoluta para descartar qualquer ação predatória contra as instituições financeiras do DF e o uso indevido de recursos públicos.

Sala das Sessões, 10 de março de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

(Autoria: Deputado Martins Machado e Deputada Doutora Jane)

Requerem a realização de Audiência Pública no dia 19 de março de 2026, às 19h, na Sala das Comissões- Deputado Juarezão, para debater a “Prevenção da Violência Contra a Mulher em Dias de Partida de Futebol: Integração de Políticas Públicas, Educação Social e Protocolos de Proteção”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 239 c/c art. 85 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 19 de março de 2026, às 19h, na Sala das Comissões- Deputado Juarezão, para debater a “Prevenção da Violência Contra a Mulher em Dias de Partida de Futebol: Integração de Políticas Públicas, Educação Social e Protocolos de Proteção”. 

JUSTIFICAÇÃO

Dados apontam que, em dias de grandes partidas de futebol, especialmente em jogos decisivos, pode ocorrer o aumento de episódios de violência doméstica e familiar. Esse cenário revela a necessidade de discutir medidas de prevenção, conscientização e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.

A audiência pública pretende reunir representantes do poder público, especialistas, organizações da sociedade civil, forças de segurança e a comunidade para refletir sobre os fatores que contribuem para esse tipo de violência, além de propor estratégias de enfrentamento, acolhimento às vítimas e campanhas educativas.

O debate também busca incentivar a responsabilidade coletiva, destacando que o esporte deve ser um espaço de celebração, respeito e convivência saudável, jamais associado a comportamentos violentos.

A participação da sociedade é fundamental para fortalecer as ações de prevenção e para construir caminhos que garantam mais segurança, dignidade e proteção às mulheres, em todos os espaços da vida social.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO                               DEPUTADA DOUTORA JANE

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o movimento “Mulheres que movem o esporte", com foco no desenvolvimento do esporte feminino no Distrito Federal, a ser realizado em em 17 de março de 2026, às 10h, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão com o tema: “Mulheres que movem o esporte" , com foco no desenvolvimento do esporte feminino no Distrito Federal, a ser realizado em 17 de março de 2026, às 10h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICATIVA

As mulheres protagonistas do desenvolvimento das práticas desportistas no DF tem desempenhado um significativo papel pela relevância da sociedade distrital entre os desportistas do Brasil e do mundo, a sessão solene com o tema: “Mulheres que movem o esporte" vem reconhecer a atuação destas mulheres que tem desempenhado papel significativo na promoção do esporte feminino, oferecendo suporte, visibilidade, inspiração e oportunidades para mulheres que desejam iniciar ou fortalecer sua caminhada na prática de esportes. Trata-se de uma iniciativa que inspira transformação social, fomenta a economia local, incentiva qualidade de vida e ajuda na autonomia financeira de milhares de mulheres no Distrito Federal.

A realização desta Sessão Solene busca reconhecer publicamente o impacto gerado por essas mulheres, valorizar suas trajetórias e reforçar a importância de políticas públicas que ampliem o acesso à qualificação na prática desportiva, a inovação na área e a implantação de redes de apoio. Ao promover esse encontro no Plenário da CLDF, evidencia-se o compromisso desta Casa com a promoção da equidade de gênero e com o incentivo ao desenvolvimento feminino.

Diante da relevância do movimento e da necessidade de ampliar espaços institucionais de reconhecimento e fortalecimento das mulheres que incentivam e lideram o desenvolvimento das praticas esportivas no Distrito Federal, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/03/2026 - 19h - Sala das Comissões
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de março de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1726/2025

Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1594/2025

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 817/2023

Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1005/2020

Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1620/2025

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 351/2019

Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 03/03/2026.

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 1ª Reunião Ordinária da CEOF, em 03/03/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 03 de março de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Seleg, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 11 de março de 2026.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

RIACHO FUNDO I

INSTITUIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS

1. ADALBERTO ALVES DIAS - FOTÓGRAFO
2. ALESSANDRO DE SOUZA NORONHA – PROFESSOR ACADEMIA DE JUDÔ QS02
3. AMANDA SANTOS DE BRITO - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
4. ANDRÉ LUÍS SANTOS VIEIRA - PROFESSOR
5. ANDRÉ SOUZA DE OLIVEIRA - EDUCAÇÃO PROFESSOR ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ CRESCER
6. ANTÔNIO CARLOS SOARES DA SILVA - PROFESSOR DE VÔLEI
7. DAVI NERY COELHO - ATLETA
8. DAVID JOSÉ DIAS - PRESIDENTE FUNDADOR VIVERDE
9. DIEGO MEDINA BUENO - EDUCAÇÃO PROFESSOR ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ
10. EDUARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE - PROFESSOR
11. ELISÂNGELA DA SILVA TELES - PRODUTORA RURAL VIVERDE
12. ELIZAFÃ JOANA DIAS - ARTESÃ PIONEIRA VIVERDE
13. EVELIN KATIELLY RIBEIRO CUNHA - ATLETA
14. GABRIEL LIMA GOMES - PROFESSOR
15. GLÁUCIA RABELO MENESES GUILHERME - PIONEIRA E ARTESÃ VIVERDE
16. GREGORY OLIVEIRA - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
17. GREICILENE SANTOS DE LIRA - IDEALIZADORA DO PROJETO SAMBA FLORES
18. GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO ROQUETE - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
19. HUDSON WALACE DOS SANTOS NEVES - PROFESSOR
20. INGRID BATISTA VIEIRA NASCIMENTO - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
21. JOLEN MARA DUARTE - PROFESSORA
22. JOSÉ CARLOS BARBOSA - ASSOCIAÇÃO
23. KÁTIA OLIVEIRA SILVA - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
24. LAYON PEREIRA HENRIQUE - INFLUENCIADOR
25. LÍVIA DIAS CORRÊA - ATLETA
26. LIZ AMAYA KODAMA - ATLETA
27. LUIZ ALBERTO CRESPO CORDEIRO – SARGENTO PROFESSOR
28. MARIA EMÍLIA CARVALHO RUFINO - PROFESSORA
29. MARIA ISABEL DE SOUZA - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
30. MIGUEL AKIO KODAMA - ATLETA
31. MIGUEL PEREIRA SANTOS AROSO - CANTOR
32. NÁDIA RODRIGUES - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
33. NATHALIA MIRANDA FARIAS - ATLETA
34. NEIDE PAULA DE LIMA - EMPRESÁRIA SAMBISTA
35. PABLO FORLAN DE ARAÚJO PIMENTEL - CANTOR PAPEL MACHÊ
36. PEDRO HENRIQUE ZAZELIS - PROFESSOR
37. PHILLIPPI DE SÁ COUTINHO DOS SANTOS - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
38. RAYOAN CARDOSO COSTA - PRESIDENTE DO PROJETO
39. RENATO SANTOS LIMA – DIRETOR BLOCO H-ZEIROS
40. SÁVIO FERREIRA - ATLETA
41. TATIANE BEZERRA REIS - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
42. TIAGO ESTRELA - TREINADOR
43. UESLEI RODRIGUES BATISTA - ATLETA
44. VITOR HUGO OLIVEIRA DE ARAUJO - ATLETA
45. WALBERTH TEIXEIRA DA SILVA - PROFESSOR
46. WILLIAM MARQUES DE JESUS - PROFESSORES E ATLETAS MEDALHISTAS DA VILA OLÍMPICA
47. WILLIDSON SOARES MESQUITA – TREINADOR

EMPRESÁRIOS

1. ANA LÚCIA MARINHO ALVES - EMPRESÁRIA SKINA BEER E PETISCARIA
2. ANDERSON TORRES - EMPRESÁRIO MRS PAIM
3. ANTONIA MARLENE VERAS RIBEIRO - EMPRESÁRIA
4. ANTONIA RIBEIRO DA ROCHA - EMPRESÁRIA COMERCIANTE
5. ANTÔNIO RIZÉRIO AMORIM - EMPRESÁRIO
6. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA – EMPRESÁRIO SETOR DE ELÉTRICA
7. DAVID EDSON AMARO DOS SANTOS SILVA - EMPRESÁRIO DISTRIBUIDORA STIVE
8. ELIZABETE DOS SANTOS BRANDÃO SILVA - EMPRESÁRIO
9. EMILSON SANTANA DE OLIVEIRA - EMPRESÁRIO 4ESTAÇÕES
10. EURIPEDES GONÇALVES DA SILVA – CONTADOR
11. FÁTIMA APARECIDA ALVES SILVA - EMPRESÁRIA CORRETORA
12. FÁTIMA DA SILVA WERNER, EMPRESÁRIA, BRESHOP
13. GUILHERME BORBA RAMOS – PANIFICADORA NACIONAL
14. ISAIAS OLIVEIRA DE SOUZA, EXECUTIVO DE NEGÓCIOS, RESIDENCIAL ATLÂNTICO
15. JAIRO DA SILVA - EMPRESÁRIO IGGLUS
16. JOAQUIM JOSÉ DE MOURA – PRODUTOR RURAL
17. JONAS PESSANHA MACHADO - EMPRESÁRIO
18. JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO – RADIALISTA
19. JOSÉ ORLANDO MONTEIRO SILVA - EMPRESÁRIO
20. JOSÉ XAVIER - EMPRESÁRIO
21. JOSENIR RODRIGUES – EMPRESÁRIO ACESSÓRIOS
22. JULIANO DA SILVA – SÓCIO IGGLUS
23. LUCIANA COSTA TOKARSKI, EMPRESÁRIA, CRISTAL SPA
24. MARIA EDUARDA GESTEIRA MARIANO – EMPRESÁRIA MARIA BONTA
25. MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA - EMPRESÁRIA
26. MARLENE LIZETE CUIN YOSHIDA - EMPRESÁRIA
27. MEIRE UMBELINO DE SOUSA, EMPRESÁRIA
28. NÁDIA PORTELA NEVES - EMPRESÁRIA
29. NADSON SATO - PRODUTOR RURAL ASSOSCIAÇÃO
30. NATHALIA NUNES – EMPRESÁRIA HMS
31. PAULO ANTUNES CORRÊA - EMPRESÁRIO FORTELAR
32. RENAN TAVARES BATISTA – EMPRESÁRIO BARBEIRO
33. RIBAMAR BRANDÃO SILVA - EMPRESÁRIO
34. RODRIGO VIANNA DE MORAES - EMPRESÁRIO PROPRIETÁRIO GIRAFFAS
35. ROSE COSTA - EMPRESÁRIA ANARÔ
36. SILVIA ROBERTA FAUSTINO DE OLIVEIRA - EMPRESÁRIA PANIFICADORA CLEIDE
37. THIAGO RODRIGUES DE ALCANTÂRA, EMPRESÁRIO, CHAVEIRO
38. VINICIUS LUIZ CARVALHO - EMPRESÁRIO BRABOS
39. WANDERSON JOSÉ MARIANO – EMPRESÁRIO
40. WELWRSON HENRIQUE DO CARMO – EMPRESÁRIO INTERLIFE

ADMINISTRADORES

1. ABDON LUIZ DE SOUSA DE BARROS - ADMINISTRADOR PARKWAY
2. IROITO SANTOS NAKAO - ADMINISTRADOR NÚCLEO BANDEIRANTE
3. MARCOS PAULO ALVES DA SILVA - A ADMINISTRAÇÃO CANDANGOLÂNDIA

SEGURANÇA

1. FELIPE SILVA GOMES - SEGURANÇA CBM MAJOR
2. JOHNSON KENNEDY MONTEIRO - SEGURANÇA PCDF DELEGADO
3. LUIS CLAUDIO DA SILVA CONCEIÇÃO, COMANDANTE DO 28º BPM, POLICIA MILITAR

LIDERANÇA COMUNITÁRIA

1. ADILSON MARTINS DA SILVA – LIDER COMUNITÁRIO QS14
2. CHESSA FARIA DA CUNHA SANTOS - LIDERANÇA COMUNITÁRIA
3. FERNANDO CÉSAR MARTINS FERREIRA, LÍDER COMUNITÁRIO
4. FRANCISCO CARLOS NUNES DO NASCIMENTO - LIDERANÇA COMUNITÁRIA QN7
5. JOÃO FRANCISCO PEREIRA - LIDERNAÇA QS10
6. MAGDA COSTAS DOS SANTOS – LIDERANÇA COMINITÁRIA QN05
7. MARIA MARGARIDA SA SILVA BORGES - LIDERANÇA COMUNITÁRIA
8. MERENTINA SANTOS DE BRITO - LIDERANÇA NA COMUNIDADE
9. RODRIGO SAMPAIO NAZIOZENO, LÍDER COMUNITÁRIO
10. WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO PEREIRA – LIDER COMUNITÁRIO QS12

ÓRGÃOS EDUCACIONAIS

1. ALESSANDRA SILVA DE SOUSA NEVES - DIRETORA PEDAGÓGICA E DIRETORA ADMINISTRATIVA DO IFB
2. ANGELO FRANCISCO DA SILVA - EDUCAÇÃO VICE DIRETOR CENTRO DE LINGUAS CIL
3. BERNARDO FERNANDES TÁVORA - EDUCAÇÃO VICE DIRETOR CEM 02
4. CARLOS ANDRÉ CIPRIANO, PROFESSOR, IFB
5. CHRISTIANE GUIMARÃES DA CRUZ MORAES - EDUCAÇÃO CHEFE SECRETARIA ESCOLAR CEF TELEBRASÍLIA
6. CLÁUDIA MARIA AMORIM DE CASTRO, PROFESSORA, PROGRAMA GINÁSTICA NAS ESCOLAS, SEEC
7. DÉBORA SILMARA FORTUNATO DA SILVA MORAIS - EDUCAÇÃO VICE DIRETORA ESCOLA KANEGAE
8. ELIANE FERREIRA SOARES DALESCIO - EDUCAÇÃO DIRETORA ESCOLA CLASSE KANEGAE
9. ELIETE RODRIGUES GONÇALVES - EDUCAÇÃO SUPERVISORA PEDAGOGICA CENTRO EDUCACIONAL 02
10. EUNICE PEDRO IZIDIO LOPES - EDUCAÇÃO VICE DIRETORA CEM TELEFRASÍLIA CETELB
11. HEVELLYN MARTH DOS PASSOS SALDANHA DE MELO - EDUCAÇÃO DIRETORA PREFEITURA COMUNITÁRIA DO ALTO KANEGAE
12. IVONE RODRIGUES LIMA - DIRETORA PEDAGÓGICA E DIRETORA ADMINISTRATIVA DO IFB
13. JACQUELINE ARÊDA DE CARVALHO - EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14. LEILA JANNE DE SÁ E SILVA - EDUCAÇÃO UNIPLAT NB
15. LEONARDO ORSANO E SILVA - EDUCAÇÃO CHEFE DE SECRETARIA CEM 01
16. LUIZ FELIPE DE PAULA - EDUCAÇÃO DIRETOR CENTRO DE LINGUAS CIL
17. MARIA ALCIONE DE PAIVA - EDUCAÇÃO PROFESSORA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DAS HISTÓRIAS
18. MARÍLIA MARQUES FIORILLO - EDUCAÇÃO PROFESSORA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DAS HISTÓRIAS
19. NATÁLIA BARBI CHAVES - EDUCAÇÃO DIRETORA CEM TELEBRASÍLIA CETELB
20. SILVIA EULÁLIA DE SOUSA LEITE - PROFESSORA PORTUGUÊS CEM 01
21. WILKER HENRIQUE LEMES CABRAL DE BRITO - EDUCAÇÃO REGIONAL NB

MEMBOS DA COMUNIDADE

1. ALBERTO F. ROSA NETO - MORADOR SUCUPIRA
2. ANA LÍDIA PEREIRA – SUBSÍNDICA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTIS
3. ANDRÉ DE ALMEIDA WALDER - MORADOR AC03
4. ANTÔNIO AUGUSTO DE NOVAIS - MORADOR KAEGAE CONDOMÍNIO PORTAL DO SOL
5. ANTÔNIO MARCOS PEREIRA - SINDICO PREFEITURA COMUNITÁRIA DO KANEGAE
6. CÍCERO ALEX MACARIO SILVA - MORADOR QS14
7. CÍCERO ALEX MARARIO DA SILVA – QS14
8. CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA - MORADORA CLN7
9. DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS - MORADOR QS10
10. FÁBIO GOMES DE ARAÚJO – CADEIRANTE SUCUPIRA
11. FRANCISCO NORONHA FEITOSA - MORADOR SUCUPIRA CH16
12. FRANCISCO VALDENOR – MORADOR QS06
13. JOÃO GABRIEL OGAWA - COLÔNIA AGRÍCOLA RIACHO FUNDO 1. CHÁCARA 5
14. JOSÉ NERIS DA SILVA, PIONEIRO DA CIDADE
15. MARCONDES AURÉLIO ALMEIDA, SERVIDOR SSP (APOSENTADO) – MORADOR RESIDENCIAL ATLANTIS
16. MARIA COSTA MACHADO – FEIRANTE
17. MARIA DA CONCEIÇÃO P. DE ALENCAR – COMUNIDADE QN1
18. MARIA FELIX ALVES DA ROCHA – FEIRANTE
19. MASSAMITSU ODA - MORADOR QN7
20. OTAVIO ANTÔNIO DA SILVA RODRIGUES - MORADOR QN7
21. PATRÍCIA RIBEIRO - MORADORA CNL7
22. RITIELE OLIVEIRA NASCIMENTO – MORADORA QS8
23. SÉRGIO RODRIGUES DE MIRANDA - MORADOR SUCUPIRA
24. VERA LÚCIA MAGALHÃES DE SOUZA – MORADORA QS12
25. WANDERSON CARLOS CORREIA ZUCONI - SINDICO CONDOMINIO BELA VISTA

MEMBROS RELIGIOSOS

1. AILSON RODRIGUES SANTANA - PASTOR IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA VIDA
2. ANDERSON ALVES COSTA - PASTOR ASSEMBLEA DE DEUS
3. AUGUSTO CÉSAR NUNES DE CARVALHO - PASTOR PRESIDENTE MAIS VIDA
4. DONAIR FAGUNDES DE SOUZA - PASTOR IGREJA DE DEUS
5. ERIK DA SILVA DO NASCIMENTO – PASTOR CASA DA BENÇÃO QS06
6. FLAVIO TADEU GOMES MOREIRA – PADRE NOSSA SENHORA DO SANTO CINTO
7. JOSÉ REIS DA SILVA - PASTOR BATISTA MAIS VIDA
8. JÚLIO CÉSAR CARVALHO DA SILVA - PASTOR ASSEMBLEA DE DEUS PENTECOSTAL ALTAR DE FOGO
9. LUCIANO ELIAS DA SILVA - PASTOR PENTECOSTAL
10. VALDECI QUEIROZ - PASTOR ASSEMBLEA DE DEUS
11. WALDISON DIAS DE SOUSA - PASTOR ADTAG
12. WILLIAN DE OLIVEIRA CARDOSO - PASTOR
13. WILLIDSON SOARES MESQUITA (ROMÁRIO) - PASTOR IGREJA QUADRANGULAR
14. WILMAR ALMEIDA CRUZ - PASTOR ASSEMBLEA DE DEUS

CONSELHO TUTELAR

1. CARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA - CONSELHEIRO TUTELAR
2. DENISE LOPES DA SILVA - CONSELHEIRA TUTELAR
3. FABIANO LAGO, CONSELHEIRO TUTELAR- CONSELHEIRO TUTELAR
4. HELDER JUNIO FRANCISCO FERREIRA - CONSELHEIRO TUTELAR

COMPLEMENTO DOS HOMENAGEADOS NA SESSÃO SOLENE

1. AMÁBILE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO – SERVIDORES BANCO BRB
2. BRUNO WESLEY BORGES DE SOUSA – SERVIDORES BANCO BRB
3. DIEDO FRANSAVALE – GERENTE BANCO BRB
4. DIEGO BRUNO MELO SOARES - MÉDICO DE FAMILIA UBS01
5. JANUÁRIO NETO FILHO - ADESTRADOR VITAMED
6. JOÃO PAULO FONSECA E SOUZA - MEMBRO DO CONSEG
7. JOSÉ NERIS DA SILVA, PIONEIRO DA CIDADE
8. LETÍCIA IZABELLE - CAIXA HAMBURGUERIA ROYAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I

 

1. AMILCAR DE SOUZA DE SOUZA PEIXOTO - CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA RFI
2. CIRACY PEREIRA ALVES SANTANA - CHEFE DO EMPREENDEDOR RFI
3. EDMILTON DOS SANTOS PEREIRA - DIRETOR DE OBRAS RFI
4. EDMILTON FELICIO BARBOSA - LIDERANÇA COMUNITÁRIA RFI
5. ELIANE DA SILVA SENNA MARINO - CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO RFI
6. EMERSON FERREIRA DE ANDRADE - CHEFE DA ADM24H RFI
7. FELIPE OLIMPO DE OLIVEIRA ARCENIO - CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO RFI
8. HÉRCULES FREITAS - ASSESSOR ESPECIAL RFI
9. IVAN RODRIGUES DA ROCHA - COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RFI
10. JEFFERSON DE SOUZA GOMES - COORDENADOR DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO RFI
11. MARIA SOCORRO PEIXOTO LIMA - CHEFE DE GABINETE RFI
12. SIMONE DINIZ - CHEFE DA OUVIDORIA RFI
13. WALISSON RIBEIRO MATIAS - CHEFE DA JUNTA MILITAR RFI
14. WELBY DIAS DE OLIVEIRA - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RFI
15. LUCAS NERY SANTANA COSTA- REPRESENTANTE DO COORDENADOR DA REGIONAL DE ENINO DO BANDEIRANTE

Listagem Carlos Conselheito Tutelar:

EDMAR PAULINOSILVA                                                                                                                                  CHEF

MARCELO RODRIGUESMARTINS          DIRETOR DE MÉTODOS

EDUCATIVOS

MARIA JOSÉ SOUZA MARQUES                                                                                                    DIRETORA ADMINISTRATIVA

SÔNIA MARIA MENEZES CUNHA                                                                                                DIRETORA PEDAGÓGICA

MEIRE UMBELINADE SOUZA                                                                                                              EMPRESÁRIA

JANAINA ALVES MARTINS ARAUJO                                                                                      EMPRESÁRIA

LIBALDINA COSTAFERNANDES SILVA                                                                          EMPRESÁRIA

MARTA J LOPES DE MEDEIROS                                                                                                    EMPRESÁRIA

VANESSA NEVES                                                                                                                                                          EMPRESÁRIA

JOCINETE DA CRUZ SILVA                                                                                                                        EMPRESÁRIA

MARIA EDUARDA GESTEIRAMARIANO                                                                        EMPRESÁRIA

NATHALIA NUNES                                                                                                                                                        EMPRESÁRIA

JANAINA BRAZ DE SOUZA                                                                                                                        EMPRESÁRIA

RENAN TAVARES BATISTA                                                                                                                      EMPRESÁRIO

JOSEMIR RODRIGUES                                                                                                                                        EMPRESÁRIO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO SILVA                                                                                        EMPRESÁRIO

GILMAR ALVES FONTELE                                                                                                                            EMPRESÁRIO

JOEL APARECIDO DE ALMEIDA RODRIGUES                                                  EMPRESÁRIO

IRES FERNANDES NOLETO                                                                                                                    EMPRESÁRIO

EDGAR PAULO DA SILVA                                                                                                                              EMPRESÁRIO

GILSON TOMAZ DOS SANTOS                                                                                                          EMPRESÁRIO

ROGELIO GONÇALVES DA SILVA                                                                                              EMPRESÁRIO

JOÃO CARLOS LIMA SALES                                                                                                                    EMPRESÁRIO

PEDRO FARIAS BRITO                                                                                                                                        EMPRESÁRIO

DIEGO CARPALHOSO FATURETO                                                                                            EMPRESÁRIO

FRANCISCO SOUSA MELO                                                                                                                        EMPRESÁRIO

RAIMUNDO RIBEIRO DE AZEVEDO                                                                                        EMPRESÁRIO

EDLAMAR DONIZETE OROZIMBA SILVA                                                                      LÍDER COMUNITÁRIA

MARIA APARECIDA R DE AMORIM                                                                                            LÍDER COMUNITÁRIA

LUZENY FELIX DA SILVA                                                                                                                                LÍDER COMUNITÁRIA

JOÃO PAULO FONSECA E SOUZA                                                                                            LÍDER COMUNITÁRIO

ERIK DA SILVA DO NASCIMENTO                                                                                              PASTOR

RAICES MOURA DE OLIVEIRA MATOS                                                                              PASTOR

IGAMAR BEGAMAN DA COSTA MACHADO PEREIRA                        PASTORA

JOÃO VICTOR COSTA DA SILVA                                                                                                    PERSONAL TRAINER

HAIDEE DE SOUZA NEVES                                                                                                                      PRESIDENTE INST. EDUCAÇÃO

MARIA FRANCISCA DA SILVA SOUZA                                                                                SERVIDORA APOSENTADA

MARIA CECILIA PEIXOTO GOMES                                                                                              SOCIAL MIDIA

VALDEMIR WAGNER MARIANO                                                                                                      SUB TENENTEPMDF

LUCIANA DE OLIVEIRA DUARTE FREITAS                                                                VICE DIRETORA

IRMàCECILIA LEURIETE MAIOLI                                                                                                  VICE DIRETORA

WELTON ALISSON PEREIRA DA SILVA                                                                                                                                                      JANDIRA GOLÇALVES DOS SANTOS                                                             

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo.

Sala das Sessões, março de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

RAIMUNDA J. DE CARVALHO CHAVES - MEMBRO DA COMUNIDADE
RAIMUNDO REIS DA SILVA - EMPRESÁRIO E MORADOR DA SUCUPIRA CH28C
UBIRATAN AMARO DA SILVA -  EMPRESÁRIO E MORADOR DA SUCUPIRA CH36
ANTONIA EDILEUZA DE LIMA - EX-ADMINISTRADORA
MARIA DE FATIMA CABRAL - EX-ADMINISTRADORA
NAUDE COSTA - EMPRESÁRIA ÓTICA BEM ESTAR
MARCOS VICENTE MAGALHÃES CHAVES
EDMILSON VENÂNCIA DO NASCIMENTO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo.

Sala das Sessões, março de 2026.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/03/2026 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 10 de março de 2026.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 2170/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de Março de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

Recebido o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 da CEOF.

                À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de março de 2026.

rodrigo maia rocha

SACP

Recebido o PL 351/2019 da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Recebido o PL 1.594/2025 da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Recebido o PL 1.005/2020 da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de Março de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão